1) IDENTIFICAÇÃO.

O presente aviso legal regula a utilização do sítio web WWW.JUSTPHONE.EU (doravante, A WEB), de que é titular RC TECHNOLOGY LTD (doravante, PROPRIETÁRIO DO SITE).

O PROPRIETÁRIO DO SITE, em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio electrónico, informa que:

Sua denominação social é: RC TECHNOLOGY LTD

Seu nome comercial é: JUSTPHONE

O seu Número de Identificação Fiscal é: 1714330

Sua sede social está em: OFFICE 1 5/F LEMMI CENTER 50, HOI YUEN ROAD , KWUN TONG , HONG KONG (HONG KONG) , C. P. 999077.

Para entrar em contato conosco, colocamos à sua disposição diferentes meios de contato abaixo:

E-mail: support@justphone.eu

Todas as notificações e comunicações entre os usuários e o PROPRIETÁRIO DA WEB consideram-se eficazes, para todos os efeitos, quando se realizarem através de correio postal ou qualquer outro meio de os detalhados anteriormente.

2) USUÁRIOS.

O acesso e/ou utilização deste portal do PROPRIETÁRIO DO SITE, criadora do site atribui a condição de USUÁRIO, o que aceita, a partir do referido acesso e/ou uso, as Condições Gerais de Uso aqui referidas. Estas Condições serão de aplicação, independentemente das Condições Gerais de Contratação que sejam de cumprimento obrigatório.

3) USO DO PORTAL.

O site e seus serviços são de acesso livre e gratuito, não obstante, o PROPRIETÁRIO DA WEB condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos no seu site para o preenchimento do correspondente formulário, para se tornar usuário do portal.

O usuário garante a autenticidade e a atualidade de todos aqueles dados que comunique ao PROPRIETÁRIO DO SITE e será o único responsável das manifestações falsas ou inexatas que realize.

O utilizador compromete-se expressamente a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços do PROPRIETÁRIO DO SITE e a não empregá-los para, entre outros:

A. Difundir conteúdos, criminosos, violentos, pornográficos, racistas, xenófobos, ofensivos, de apologia do terrorismo ou, em geral, contrários à lei ou à ordem pública.

B) Introduzir na rede vírus informáticos, ou realizar atos suscetíveis de alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos em documentos eletrônicos, dados ou sistemas físicos e lógicos do PROPRIETÁRIO DO SITE ou de terceiros; bem como impedir o acesso de outros usuários ao site e seus serviços mediante o consumo em massa dos recursos informáticos através dos quais o PROPRIETÁRIO DA WEB presta os seus serviços.

C) Tentar acessar, as contas de email de outros utilizadores ou a áreas restritas dos sistemas informáticos do PROPRIETÁRIO DO SITE ou de terceiros e, no seu caso, extrair informações.

D. Violarem os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade da informação do PROPRIETÁRIO DO SITE ou de terceiros.

E. Representar a identidade de outro utilizador, das administrações públicas ou de terceiros.

F. Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que se conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que seja legalmente permitido.

G. Obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe e comunicações com fins de venda ou outras de natureza comercial sem prévio pedido ou consentimento.

4) POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O PROPRIETÁRIO DO SITE quer dar conhecimento aos usuários e clientes do seu Site, a política levada a cabo em relação ao tratamento e protecção dos dados de carácter pessoal de pessoas que voluntariamente usam os formulários de contato para entrar em contato com o PROPRIETÁRIO DO SITE, assim como o acesso a sua página própria, que impliquem a comunicação de seus dados pessoais para o DONO DO SITE.

A. - Identificação do responsável pelo tratamento.

O PROPRIETÁRIO DA WEB, com o Nº de Identif. Fiscal 1714330, informa ao usuário e de cliente da sua página Web da existência de um registro de atividades automatizado de dados pessoais denominado CLIENTES, onde se recolhem e armazenam os dados pessoais que o utilizador e o cliente lhe comunicam a fim de processar o seu pedido.

B. - Atualização das políticas.

O PROPRIETÁRIO DA WEB, modificar, sem aviso prévio, a presente política de privacidade sempre que necessário, para adequar a mesma para qualquer alteração legislativa, regulamentar, jurisprudencial, administrativo ou com a finalidade de adaptar a política para as instruções emitidas pela Agência de Proteção de Dados ou objeto legítimo de qualquer alteração a esta política, no entanto, o acima, será publicada e notificada na página Web do PROPRIETÁRIO DO SITE.

Por todo o anterior, o PROPRIETÁRIO DA WEB, recomenda aos utilizadores a leitura periódica destas políticas com o fim de poder conhecer as mudanças que as mesmas sejam efectuadas.

C. - Finalidade do Registro de atividades.

O DONO DA WEBSITE não solicita em sua página Web, dados os internautas a visitarem, exceto dados meramente identificativos, por conseguinte, a comunicação de dados pessoais pelo utilizador o PROPRIETÁRIO DO SITE através de sua página Web só pode entender-se que terá lugar quando eles voluntariamente utilizam o serviço de formulário de contacto ou de outras vias de comunicação para entrar em contato com o PROPRIETÁRIO DO SITE, uma vez que, nestes casos, o tratamento dos dados é inevitável e implícito ao sistema de comunicação. Para estes casos, e os descritos na secção seguinte, a entidade, informa ao cliente que o tratamento dos dados será realizada com as seguintes finalidades: realizar todas as diligências relacionadas com a

elaboração de orçamentos, contratação e prestação de serviços do PROPRIETÁRIO DO SITE, a empresa a que pertence ou, no seu caso, que o interessado o solicite. Bem como atender e responder as comunicações recebidas e de prospecção comercial para se manter informado aos usuários de eventuais promoções.

D - Consentimento.

Informa-Se que, quando o usuário não mantenha relações comerciais com o PROPRIETÁRIO DO SITE, e faça o envio de um email ou de uma comunicação ao PROPRIETÁRIO DO SITE, indicando outros dados pessoais, o utilizador está a dar o seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o

tratamento de seus dados pessoais para o DONO DO SITE, com as finalidades estabelecidas anteriormente, bem como atender a sua comunicação, ou enviar a documentação. Para os mesmos efeitos, o PROPRIETÁRIO DO SITE informa que, se o cliente envia um e-mail ou comunicado ao PROPRIETÁRIO DO SITE seus dados pessoais em razão do cargo que ocupa em uma empresa, seja como administrador, gerente, representante e/ou qualquer outro cargo da pessoa de contato na empresa, entende-se que tal comunicação implica a prestação do consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento de seus dados pessoais para o DONO DO SITE, com as finalidades estabelecidas anteriormente.

E. - Identificação dos destinatários em relação aos que o PROPRIETÁRIO DA WEB tenha previsto a realização de cessões ou acesso aos dados por conta de terceiros.

O PROPRIETÁRIO DO SITE só tem prevista a realização de cessões ou comunicações de dados que em razão do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e a Lei Orgânica 3/2018 de 5 de dezembro de Protecção de Dados Pessoais e de garantia de direitos digitais (em frente RGPD) deva realizar para atender as suas obrigações com as Administrações Públicas, de outros Organismos ou pessoas directamente relacionadas com o PROPRIETÁRIO DO SITE, nos casos em que for necessário de acordo com a Legislação vigente em cada matéria e em cada momento ou nos casos em que tenha consentido expressamente.

Igualmente, o PROPRIETÁRIO DA WEB coloca no conhecimento do usuário, do que qualquer outra cessão de dados que necessário, será colocada em seu conhecimento, quando assim o preveja o RGPD, informando-o de modo expresso, preciso e inequívoco dos destinatários da informação, da finalidade a que se destinam os dados, e da natureza dos dados cedidos, ou no seu caso, quando o RGPD o defina, previamente, é necessário apresentar o

consentimento específico e informado ao usuário.

Não obstante, o PROPRIETÁRIO DO SITE informa ao usuário e ao cliente, que qualquer tratamento de dados pessoais, está sujeito à legislação em vigor em Portugal em matéria de protecção de dados, estabelecida pelo RGPD e sua normativa complementar e de desenvolvimento. Neste sentido, o PROPRIETÁRIO DA WEB só é responsável e garante a confidencialidade dos dados de carácter pessoal que solicite ao usuário através do Site.

F. - Qualidade dos dados.

O PROPRIETÁRIO DO SITE avisa o usuário, que, salvo a existência de uma representação legalmente constituída, nenhum utilizador poderá utilizar a identidade de outra pessoa e comunicar os seus dados pessoais, pelo que o utilizador deverá ter em conta que, só podendo até incluir dados pessoais correspondentes à sua própria

identidade e que sejam adequados, pertinentes, actuais, exactos e verdadeiros. A tais efeitos, o utilizador será o único responsável face a qualquer dano, directo e/ou indirecto que causar a terceiros ou ao PROPRIETÁRIO DO SITE, pelo uso de dados pessoais de outra pessoa, ou seus próprios dados pessoais quando sejam falsos, erróneos, não actuais, inadequados ou impertinentes. Igualmente, o utilizador que use os dados pessoais de um terceiro, responderá ante este da obrigação de informação estabelecida no RGPD para quando os dados de carácter pessoal não tenham sido recolhidos do próprio interessado, e/ou das consequências de não o ter informado.

G. - o Exercício dos direitos de Acesso, Rectificação, Limitação do tratamento, Portabilidade, Cancelamento, Oposição do tratamento e Eliminação dos dados.

O PROPRIETÁRIO DO SITE informa ao usuário a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, rectificação, limitação do tratamento, portabilidade, e oposição ao tratamento e supressão dos seus dados, bem como o direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controle, mediante escrito dirigido ao PROPRIETÁRIO DA WEB no seguinte endereço:

OFFICE 1 5/F LEMMI CENTER 50, HOI YUEN ROAD , KWUN TONG , HONG KONG (HONG KONG) , C. P. 999077.

ou através de correio electrónico dirigido a:

support@justphone.eu,

anexando em ambos os casos, o seu BI ou cartão de identidade.

H. - Uso de formulários para a coleta de dados pessoais.

Em formulários de contato existentes na web, onde se recolhem dados de carácter pessoal, o utilizador deve consentir de forma expressa e com carácter prévio ao envio dos mesmos, a aceitação e conhecimento da política de privacidade, mediante o preenchimento do check "li e aceito a política de privacidade", e cujo conteúdo

você pode ter acesso através do link em anexo, que lhe remeterá o presente aviso legal. Se o campo de check não for marcado pelo usuário, não será realizado o envio dos dados contidos nesses formulários.

I. - Medidas de segurança adotadas com relação ao tratamento de dados pessoais.

O PROPRIETÁRIO DO SITE informa o utilizador que, em conformidade com o disposto no RGPD, tem adoptado as medidas de índole técnica e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal e evitar a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. Igualmente, o PROPRIETÁRIO DA WEB garante ao usuário o cumprimento do dever de segredo profissional respeito dos dados pessoais dos usuários e do dever de guardá-los.

J. - Mais informações sobre política de privacidade.

Se você quiser obter mais informações sobre nossa política de privacidade pode clicar no seguinte link do nosso site (fazer constar o link para a política de privacidade da segunda camada que fornecemos)

5) PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.

Em conformidade com a legislação reguladora da Propriedade Intelectual, são expressamente proibidas a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a sua forma de colocação à disposição, da totalidade ou parte dos conteúdos, como textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, assim como o seu desenho gráfico e códigos fonte, desta página web, com fins comerciais, em qualquer meio e por qualquer meio técnico, sem a autorização do PROPRIETÁRIO DO SITE.

Todos os conteúdos do site web, constituem uma obra cuja propriedade pertence ao PROPRIETÁRIO DA WEB, sem que se possam entender cedidos ao usuário nenhum dos direitos de exploração sobre os mesmos, para além do estritamente necessário para o correto uso da web.

Em suma, os utilizadores que acedam a este sítio web podem visualizar os conteúdos e realizar, no seu caso, cópias privadas autorizadas sempre que os elementos reproduzidos

não sejam cedidos posteriormente a terceiros ou se instalem em servidores ligados à rede, nem objecto de qualquer tipo de exploração comercial.

Além disso, todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer classe que aparecem no site são propriedade do PROPRIETÁRIO DA WEB, sem que possa entender-se que o uso ou acesso ao mesmo atribua ao usuário qualquer direito sobre os mesmos.

O estabelecimento de um hiperlink não implica em nenhum caso na existência de relações entre o PROPRIETÁRIO DO SITE e o proprietário do sítio web em que se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do PROPRIETÁRIO DO SITE de seus conteúdos ou serviços. Aquelas pessoas que se propuserem a estabelecer um hiperlink, previamente, deverão solicitar autorização, por escrito, ao PROPRIETÁRIO DO SITE. Em todo o caso, o link unicamente permitirá o acesso a home-page ou página inicial de nosso site, além disso, deverá abster-se de realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas ou incorretas sobre o PROPRIETÁRIO DE SITE, ou incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública. O DONO DA WEBSITE não se responsabiliza do uso que cada usuário dê materiais postos à disposição deste

sítio web ou das operações que realizar com base nos mesmos.

6) EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE.

O conteúdo deste site é de caráter geral e tem uma finalidade meramente informativa, sem que se garanta o pleno acesso a todos os conteúdos, nem a sua integridade, correção, validade ou de hoje, nem a sua idoneidade ou adequação para um objetivo específico.

O PROPRIETÁRIO DA WEB exclui, até onde permite o ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza derivados de:

a. A impossibilidade de acesso ao site ou a falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualidade dos conteúdos, assim como a existência de vícios e defeitos de toda a classe de conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, colocados a disposição a que se tenha acedido através do site ou dos serviços que se oferecem.

b. A presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou dados de usuários.

c. O não cumprimento das leis, da boa-fé, ordem pública, os usos do tráfego e o presente aviso legal como consequência do uso incorreto do site. Em particular, e de modo ejemplificativo, o DONO DA WEBSITE não se responsabiliza por atos de terceiros que violem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, bem como a legislação em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita.

7) ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO.

O PROPRIETÁRIO DO SITE poderá modificar em qualquer momento as condições aqui determinadas, sendo devidamente publicados aqui aparecem. A vigência das referidas condições será em função da sua exposição e estarão em vigor até que sejam modificadas por outras devidamente publicadas.

8) LINKS.

O PROPRIETÁRIO DO SITE se exime de qualquer responsabilidade pela informação que está fora deste website e não é gerida diretamente pelo nosso WebMaster. A função dos links que aparecem nesta página web, exclusivamente a de informar o utilizador sobre a existência de outras fontes susceptíveis de ampliar os conteúdos oferecidos neste site. O PROPRIETÁRIO DO SITE não garante nem se responsabiliza pelo desempenho ou acessibilidade dos sites ligados. Nem sugere, convida ou recomenda a visita aos mesmos, pelo que também não será responsável pelo resultado obtido. O DONO DA WEBSITE não se responsabiliza pelo estabelecimento de hiperlinks, por parte de terceiros.

9) DIREITO DE EXCLUSÃO.

O PROPRIETÁRIO DO SITE se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou de um terceiro, àqueles utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Uso do Portal.

10) GENERALIDADES.

No caso de que qualquer usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site, deverá enviar uma notificação ao PROPRIETÁRIO DO SITE, devidamente identificado, especificando as supostas infrações e declarando expressamente e sob sua responsabilidade, que a informação proporcionada na notificação é exata.

11) PUBLICAÇÕES.

A informação administrativa disponibilizada através do site não substitui a publicidade legal das leis, regulamentos, planos, disposições gerais e atos que tenham que ser publicados formalmente os diários oficiais das administrações públicas, que constituem o único instrumento que confirma a sua autenticidade e conteúdo. A informação disponível neste site deve ser entendido como um guia.

12) LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO.

Estas condições serão regidas ou interpretados de acordo com a legislação espanhola em matéria que não estiver expressamente previsto. O prestador e o usuário, concordam que qualquer controvérsia que possa surgir de fornecimento de produtos ou serviços objecto destas Condições, aos Julgados e Tribunais do domicilio do utilizador.

No caso de o utilizador ter o seu domicílio fora de Portugal, o prestador e o usuário, renunciam expressamente qualquer outro foro, submetendo-se aos Julgados e Tribunais do domicílio do PROPRIETÁRIO DO SITE.

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.

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